AREsp 2997891 - DECISAO

AREsp 2997891 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso por ausência de prequestionamento acerca dos arts. 1º e 27 da Lei n. 9.868/99 (incidindo óbice da Súmula 282/STF), e, no mérito, manteve-se o entendimento de que as parcelas anteriores ao quinquênio anterior à propositura da ação estão prescritas nos termos do Decreto n.º 20.910/32, além de ser presumida a boa-fé do servidor e a natureza alimentar das verbas, circunstâncias que impedem sua devolução; ressalta-se ainda a vedação à reavaliação de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes; Recorrido: servidor público estadual (ocupante do cargo de Assistente de Transportes e Obras)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração (art. 1.021, § 2º, Cpc)
Outcome
Recurso desprovido; decisão recorrida mantida.
Legal Topics
Ressarcimento De Verbas Remuneratórias, Prescrição Quinquenal (decreto N.º 20.910/32), Boa Fé Do Servidor, Natureza Alimentar Das Verbas, Modulação De Efeitos Em Controle Concentrado De Constitucionalidade
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Ressarcimento De Verbas Remuneratórias Prescrição Quinquenal (decreto N.º 20.910/32) Boa Fé Do Servidor Natureza Alimentar Das Verbas Modulação De Efeitos Em Controle Concentrado De Constitucionalidade

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Parties

Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes

Agravante

servidor público estadual (ocupante do cargo de Assistente de Transportes e Obras)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração (art. 1.021, § 2º, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 se a Administração Pública pode exigir a devolução de valores remuneratórios recebidos de boa-fé por servidor público
  2. 2 se ocorreu a prescrição da pretensão de ressarcimento, considerando o prazo quinquenal previsto no Decreto n.º 20.910/32

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por ausência de prequestionamento acerca dos arts. 1º e 27 da Lei n. 9.868/99 (incidindo óbice da Súmula 282/STF), e, no mérito, manteve-se o entendimento de que as parcelas anteriores ao quinquênio anterior à propositura da ação estão prescritas nos termos do Decreto n.º 20.910/32, além de ser presumida a boa-fé do servidor e a natureza alimentar das verbas, circunstâncias que impedem sua devolução; ressalta-se ainda a vedação à reavaliação de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso desprovido; decisão recorrida mantida.

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial
  • Decisão recorrida mantida