AREsp 1508297 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o exame pretendido configuraria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque a questão da prescrição e o art. 60 do Decreto-Lei nº 227/67 não foram apreciados pelo Tribunal de origem, não havendo prequestionamento suficiente (aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF). Além disso, o Tribunal de origem, com base em laudo pericial não impugnado tecnicamente, condenou a cooperativa ao pagamento da indenização prévia e por danos, entendimento que se manteve.

Parties
Agravado: Firmo Pires de Souza; Agravante: COOPERATIVA DE PRODUCAO DOS OLEIROS DA ESTANCIA HIDROMINERAL DE SOCORRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ressarcimento E Cobrança, Contrato Verbal De Exploração De Argila, Indenização Prévia E Por Danos, Laudo Pericial, Súmula 7/stj, Prescrição, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF (aplicação Por Analogia)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Ressarcimento E Cobrança Contrato Verbal De Exploração De Argila Indenização Prévia E Por Danos Laudo Pericial Súmula 7/stj Prescrição +2 more

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Parties

Firmo Pires de Souza

Agravado

COOPERATIVA DE PRODUCAO DOS OLEIROS DA ESTANCIA HIDROMINERAL DE SOCORRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ
  2. 2 aplicação dos arts. 27 e 60 do Decreto-Lei nº 227/1967 sobre indenização prévia e danos
  3. 3 prescrição não apreciada pelo Tribunal de origem e ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o exame pretendido configuraria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque a questão da prescrição e o art. 60 do Decreto-Lei nº 227/67 não foram apreciados pelo Tribunal de origem, não havendo prequestionamento suficiente (aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF). Além disso, o Tribunal de origem, com base em laudo pericial não impugnado tecnicamente, condenou a cooperativa ao pagamento da indenização prévia e por danos, entendimento que se manteve.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.