AREsp 2873861 - DECISAO

AREsp 2873861 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo suficiente para manter a decisão (aplicação da Súmula 126/STJ), além de haver questões relativas a fundamento em norma infralegal e deficiência de fundamentação quanto à indicação de dispositivos legais que atraem a incidência da Súmula 284/STF; ademais, a tese relativa à necessidade de decisão pela Comissão Intergestores Tripartite não foi prequestionada pelo Tribunal a quo.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Ressarcimento Entre Entes Federados, Ilegitimidade Passiva Da União, Competência Da Justiça Estadual, Comissão Intergestores Tripartite, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 126/stj, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Processo Civil Direito Da Saúde Direito Constitucional Ressarcimento Entre Entes Federados Ilegitimidade Passiva Da União Competência Da Justiça Estadual Comissão Intergestores Tripartite +4 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva da União para responder a ação de ressarcimento proposta por ente estadual
  2. 2 Competência da Justiça Estadual para julgar causas de interesse da União
  3. 3 Obrigatoriedade de resolução administrativa pela Comissão Intergestores Tripartite em matéria financeira do SUS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo suficiente para manter a decisão (aplicação da Súmula 126/STJ), além de haver questões relativas a fundamento em norma infralegal e deficiência de fundamentação quanto à indicação de dispositivos legais que atraem a incidência da Súmula 284/STF; ademais, a tese relativa à necessidade de decisão pela Comissão Intergestores Tripartite não foi prequestionada pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo interposto pela União
  • Não conheço do Recurso Especial