AREsp 2883516 - DECISAO

AREsp 2883516 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e da Súmula 182/STJ, sendo prejudicada a análise do recurso especial.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Ressarcimento Entre Entes Federativos, Judicialização Da Saúde, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Da Súmula 182/stj, Súmula Vinculante Nº 60
Processo Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Ressarcimento Entre Entes Federativos Judicialização Da Saúde Admissibilidade De Recurso Especial Incidência Da Súmula 182/stj Súmula Vinculante Nº 60

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ)
  2. 2 responsabilidade financeira e ressarcimento entre entes federativos na área da saúde (Tema 793/STF)
  3. 3 alegação de violação dos arts. 9 e 506 do CPC pela União

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e da Súmula 182/STJ, sendo prejudicada a análise do recurso especial.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo e eventual concessão de gratuidade de justiça.