AREsp 2691492 - DECISAO

AREsp 2691492 - DECISAO

Em razão do julgamento do Tema 1.234 pelo Supremo Tribunal Federal, que estabeleceu novos parâmetros sobre competência, custeio e ressarcimento em demandas relativas a medicamentos, a análise do agravo em recurso especial pelo STJ ficou prejudicada até que o Tribunal de origem realize o juízo de conformação em face da orientação firmada pelo STF; portanto os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para esse procedimento.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: ente estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Cpc)
Outcome
julgo prejudicada a análise do recurso e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação face ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.234
Legal Topics
Ressarcimento Interfederativo, Judicialização Da Saúde, Competência Da Justiça Federal, Repercussão Geral (tema 1.234/stf), Juízo De Conformação
Direito Da Saúde Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Ressarcimento Interfederativo Judicialização Da Saúde Competência Da Justiça Federal Repercussão Geral (tema 1.234/stf) +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

ente estadual

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Cpc)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da União nas demandas sobre fornecimento de medicamentos
  2. 2 competência para ações envolvendo medicamentos não incorporados ao SUS
  3. 3 ressarcimento entre entes federativos por custeio de medicamentos

Ratio Decidendi

Em razão do julgamento do Tema 1.234 pelo Supremo Tribunal Federal, que estabeleceu novos parâmetros sobre competência, custeio e ressarcimento em demandas relativas a medicamentos, a análise do agravo em recurso especial pelo STJ ficou prejudicada até que o Tribunal de origem realize o juízo de conformação em face da orientação firmada pelo STF; portanto os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para esse procedimento.

Court Disposition

julgo prejudicada a análise do recurso e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação face ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.234

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do agravo em recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.