AREsp 2803062 - DECISAO

AREsp 2803062 - DECISAO

Diante do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal no RE 1.366.243/SC (Tema 1.234), que fixou entendimentos sobre competência, custeio e ressarcimento em demandas sobre medicamentos não incorporados ao SUS, o Superior Tribunal de Justiça considerou prejudicada a análise do agravo em recurso especial e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação em face do decidido pelo STF, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: UNIÃO; Autor: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Ressarcimento Interfederativo, Fornecimento De Medicamentos, Competência Judicial, Honorários Advocatícios, Repercussão Geral, Juízo De Conformação
Direito Da Saúde Processo Civil Direito Constitucional Ressarcimento Interfederativo Fornecimento De Medicamentos Competência Judicial Honorários Advocatícios Repercussão Geral +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da União em demandas por fornecimento de medicamentos
  2. 2 competência da Justiça Federal para medicamentos não incorporados ao SUS
  3. 3 responsabilidade solidária dos entes federados e ressarcimento entre entes

Ratio Decidendi

Diante do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal no RE 1.366.243/SC (Tema 1.234), que fixou entendimentos sobre competência, custeio e ressarcimento em demandas sobre medicamentos não incorporados ao SUS, o Superior Tribunal de Justiça considerou prejudicada a análise do agravo em recurso especial e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação em face do decidido pelo STF, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso especial
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC