AREsp 2761960 - DECISAO

AREsp 2761960 - DECISAO

Em face do julgamento do RE 1.366.243/SC (Tema 1.234/STF), que estabeleceu novas orientações sobre competência, custeio e ressarcimento em demandas de fornecimento de medicamentos, a análise do recurso especial restou prejudicada até que o Tribunal de origem proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, razão pela qual os autos foram devolvidos ao tribunal a quo para essa adequação processual antes de eventual reenvio ao STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Julgou O Agravo Prejudicado E Determinou a Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação, Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Outcome
Agravo julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização de juízo de conformação em face do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.234
Legal Topics
Ressarcimento Interfederativo, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal, Juízo De Conformação, Honorários Sucumbenciais, Repercussão Geral (tema 1.234/stf)
Direito Da Saúde Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Ressarcimento Interfederativo Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Juízo De Conformação +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Julgou O Agravo Prejudicado E Determinou a Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação, Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da União em demandas sobre fornecimento de medicamentos
  2. 2 competência da Justiça Federal para demandas sobre medicamentos não incorporados ao SUS
  3. 3 responsabilidade pelo custeio e ressarcimento entre entes federativos

Ratio Decidendi

Em face do julgamento do RE 1.366.243/SC (Tema 1.234/STF), que estabeleceu novas orientações sobre competência, custeio e ressarcimento em demandas de fornecimento de medicamentos, a análise do recurso especial restou prejudicada até que o Tribunal de origem proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, razão pela qual os autos foram devolvidos ao tribunal a quo para essa adequação processual antes de eventual reenvio ao STJ.

Court Disposition

Agravo julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização de juízo de conformação em face do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.234

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que seja realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.