AREsp 2886701 - DECISAO

AREsp 2886701 - DECISAO

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça (juízo De Admissibilidade E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem)
Legal Topics
Ressarcimento Interfederativo, Judicialização Da Saúde, Competência, Custeio De Medicamento Oncológico, Juízo De Conformação, Modulação De Efeitos
Direito Da Saúde Processo Civil Direito Constitucional Ressarcimento Interfederativo Judicialização Da Saúde Competência Custeio De Medicamento Oncológico Juízo De Conformação +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça (juízo De Admissibilidade E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 incidência dos acordos homologados pelo STF no RE 1.366.243/Tema 1.234 sobre pedidos de ressarcimento contra a União
  2. 2 prejuízo da análise do recurso especial em face da superveniência do pronunciamento do STF e necessidade de juízo de conformação nos tribunais de origem
  3. 3 modulação dos efeitos quanto à competência e aplicação imediata dos demais itens dos acordos homologados