AREsp 2892057 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1. 1 legitimidade passiva da União em demandas sobre medicamentos registrados na ANVISA mas não incorporados ao SUS
2. 2 competência da Justiça Federal para ações envolvendo medicamentos não incorporados ao SUS
3. 3 ressarcimento da União a Estados e Municípios por custeio de medicamentos

Ratio Decidendi

Havendo superveniência de acordos homologados pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.366.243/SC (Tema 1.234/STF) que disciplinam competência, custeio e ressarcimento em demandas sobre fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS, a análise do recurso especial no STJ tornou-se prejudicada; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, observando-se a aplicação imediata dos demais itens fixados pelo STF.

Court Disposition

Análise do recurso prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Orders

• Julgo prejudicada a análise do recurso.
• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que seja realizado o juízo de conformação frente ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.234.