AREsp 2345630 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/03/2024 a 19/03/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA FORA DA REDE CREDENCIADA. RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. MONTANTE. REEXAME. SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula 83 do STJ). 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto por Notre Dame Intermédica Saúde S.A. em face de decisão que negou provimento a agravo em recurso especial. Afirma a parte agravante que o recurso especial interposto por dissídio jurisprudencial "dentro das regras de similitude fática, assim como, são posicionamento cristalino, portanto, demonstram que Agravante agiu de acordo com as Leis e Normas que regram o setor, assim como, acompanham entendimento jurisprudencial majoritário. Assim, pode-se concluir afirmando que, em flagrante inobservância aos preceitos contratuais, legais e jurisprudenciais, as Instâncias Inferiores, ao acolheram os pedidos da Agravada, impondo à agravante o dever de custear tratamento cirúrgico com profissional particular e danos morais" (e-STJ, fl. 554). Pede o provimento do recurso. Impugnação da parte contrária no sentido de que, no contexto dos autos, "caberia ao Agravante produzir provas, não o fez, neste momento, vem a tona a SÚMULA 7 deste Egrégio Tribunal" (e-STJ, fl. 562). É o relatório. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.345.630 - SP (2023/0131681-9) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. ADVOGADOS : MANOEL DA ROCHA MIRANDA FILHO - SP012086 EDUARDO MONTENEGRO DOTTA - SP155456 DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA - SP272633 AGRAVADO : GIOVANA ROCHA ADVOGADO : GIOVANA ROCHA (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP179145 EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA FORA DA REDE CREDENCIADA. RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. MONTANTE. REEXAME. SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula 83 do STJ). 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): O inconformismo não merece acolhida. A recorrente manifestou agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão com a seguinte ementa: APELAÇÃO. Plano de saúde. Ação de reparação de danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Comprovada a emergência para realização de cirurgia. Demora no atendimento para autorização dos procedimentos. Excepcionalidade verificada. Cobertura integral devida. Precedentes. Danos morais configurados. Quantum indenizatório fixado proporcionalmente. Ratificação dos fundamentos da r. sentença. Art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido. Alegou, na ocasião, violação dos artigos 421, 422 e 944 do Código Civil, associada a dissídio jurisprudencial, sob o argumento de que o atendimento da recorrida não era emergencial, de modo que não se justificava que fosse realizado fora da rede credenciada, e que o valor dos danos morais é exorbitante. O Tribunal local concluiu que se tratava, contrariamente ao que defendido pela recorrente, de procedimento de emergência cuja demora na autorização forçou a autora a buscar atendimento direto. Leia-se o excerto: "A apelada tentou contato com a apelante por e-mail nos dias 13/05/2019 e 16/05/2019 para autorização da cirurgia de mastectomia, conforme documentos de fls. 60/64. A cirurgia foi realizada em 24/05/2019. Após mencionada cirurgia e rejeição de uma das próteses, outro evento flagrantemente emergencial a apelada entrou em contato novamente com a apelante por e-mail nos dias 02/01/2020 e 08/01/2020 (fls. 81/84). A cirurgia foi realizada em 18/01/2020 (fls. 85/88). Inobstante a situação emergencial, a operadora alega que não recebeu pedido de autorização da primeira cirurgia (em que pese a comprovação dos e-mails enviados à ré) e, quanto à segunda cirurgia, alega que o procedimento foi autorizado em 16/01/2020, ou seja, quase duas semanas após o primeiro contato da autora. Assim, dada a emergência da situação, pela demora da prestadora de serviços em atender a solicitação da autora, não restou outra opção senão buscar a imediata resolução do problema. Ora, esses fatos, por si sós, induzem à conclusão de que se tratava, realmente, de situação emergencial, a dar amparo ao reembolso integral das despesas hospitalares" (e-STJ, fl. 431). No que toca, outrossim, ao valor fixado para a reparação por danos morais, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), somente é dado a esta Corte Superior imiscuir-se na questão quando houver exorbitância ou irrisão na fixação, o que não é o caso dos autos. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO EM ESTABELECIMENTO NÃO CONVENIADO. PROCEDIMENTO EMERGENCIAL. REEMBOLSO DE VALORES. POSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. Consoante a jurisprudência desta Corte, em casos excepcionais, como nas hipóteses de urgência ou emergência no atendimento e ausência de hospital conveniado para receber o paciente, é possível o ressarcimento das despesas efetuadas pelo beneficiário de plano de saúde em rede não conveniada. 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 4. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pelo caráter emergencial do procedimento realizado e pela caracterização dos danos morais. Alterar esse entendimento demandaria a reavaliação das cláusulas contratuais e o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 5. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice para possibilitar a revisão. No caso, o valor estabelecido pelo Tribunal de origem não se mostra excessivo, a justificar a reavaliação, em recurso especial, da verba indenizatória fixada. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 782.804/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 9/9/2019, DJe de 12/9/2019.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REDE CREDENCIADA. REEMBOLSO. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULAS NºS 283 E 284/STF. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CABIMENTO. VALOR. REDUÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando as razões do recurso especial estão dissociadas do que decidido pelo acórdão recorrido. Aplicação das Súmulas nºs 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal. 3. Na hipótese, alterar a conclusão do tribunal local, que entendeu que o autor foi internado em situação de emergência, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento obstado pelo disposto na Súmula nº 7/STJ. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, ante o reconhecimento de que houve a prática de ato abusivo pelo plano de saúde, deve ser reconhecido o direito ao recebimento de indenização por danos morais, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do usuário, já abalado e com a saúde debilitada. Precedentes. 5. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula nº 7/STJ, tem reexaminado o montante indenizatório fixado pelas instâncias ordinárias apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.979.431/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 28/9/2022.) Inequívoca, portanto, a incidência dos enunciados n. 7 e 83 da Súmula desta Casa. Ressalte-se que as bases fáticas adotadas nos acórdãos confrontados é distinta, já que, no caso dos autos, se reconheceu a necessidade de urgência no atendimento, enquanto nos demais, não. Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.