REsp 1903151 - DECISAO

REsp 1903151 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque as alegadas nulidades e a pretensão de demonstrar fraude ou dolo demandariam o reexame do conjunto fático-probatório dos autos (impedido pela Súmula 7/STJ), e o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado não padecendo de omissão suficiente...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: ESTHER RIBEIRO DA FONSECA; Recorrido: AMAURI ANTONIO FRAZON; Recorrido: EUFRAZINO MARTINS DIAS; Recorrido: JORGE VITORINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Decisão De Mérito)
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Ressarcimento Por Atos De Improbidade Administrativa, Fraude Na Concessão De Benefícios Previdenciários, Responsabilidade Civil Do Estado, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Previdenciário Ressarcimento Por Atos De Improbidade Administrativa Fraude Na Concessão De Benefícios Previdenciários Responsabilidade Civil Do Estado Prequestionamento Súmula 7/stj

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

ESTHER RIBEIRO DA FONSECA

Recorrido

AMAURI ANTONIO FRAZON

Recorrido

EUFRAZINO MARTINS DIAS

Recorrido

JORGE VITORINO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 alegada afronta aos arts. 93, XI, da CF; 489, § 1º, 1.013 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada violação dos arts. 37, § 4, da CF; dispositivos da Lei n. 8.429/1992 e da Lei n. 8.112/1990
  3. 3 se houve fraude na concessão de benefícios previdenciários e dolo/culpa do servidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque as alegadas nulidades e a pretensão de demonstrar fraude ou dolo demandariam o reexame do conjunto fático-probatório dos autos (impedido pela Súmula 7/STJ), e o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado não padecendo de omissão suficiente para ensejar reforma.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.