AREsp 2991674 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as normas setoriais invocadas não foram previamente enfrentadas pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento), a Resolução ANEEL 414/2010 não é passível de exame em recurso especial por não integrar o conceito de lei federal, e as alegações relativas ao art. 373, I, do CPC e ao art. 884 do CC demandariam o revolvimento do conjunto probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A.; Recorrido: CONCEBRA CONCESSIONÁRIA DAS RODOVIAS CENTRAIS DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (sessão Virtual): Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ressarcimento Por Construção De Rede, Prequestionamento, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Resolução ANEEL 414/2010, Enriquecimento Sem Causa, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc)
Processual Civil Processual Administrativo Direito Civil Setor Elétrico Ressarcimento Por Construção De Rede Prequestionamento Súmula 7/stj (reexame De Provas) Resolução ANEEL 414/2010 +2 more

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A.

Recorrente

CONCEBRA CONCESSIONÁRIA DAS RODOVIAS CENTRAIS DO BRASIL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (sessão Virtual): Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 29, I, Lei n. 8.987/1995; 2º e 3º, XIV e XIX; e 14, III, Lei n. 9.427/1996
  2. 2 Violação do art. 373, I, do CPC
  3. 3 Violação do art. 884 do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as normas setoriais invocadas não foram previamente enfrentadas pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento), a Resolução ANEEL 414/2010 não é passível de exame em recurso especial por não integrar o conceito de lei federal, e as alegações relativas ao art. 373, I, do CPC e ao art. 884 do CC demandariam o revolvimento do conjunto probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais, mantida a fixação no patamar máximo do art. 85, § 2º, do CPC.