AREsp 2665993 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento, uma vez que a parte agravante não opôs embargos de declaração ao acórdão recorrido, razão pela qual falta a necessária manifestação da Corte de origem sobre a tese suscitada, nos termos das Súmulas n. 282 e 356 do STF; adicionalmente, majoraram‑se os honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ARUJÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ressarcimento Por Danos Em Via Pública, Infringência Ao Art. 489, §1º, IV, CPC, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Ressarcimento Por Danos Em Via Pública Infringência Ao Art. 489, §1º, Iv, CPC Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE ARUJÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Suficiência de fundamentação do acórdão recorrido (art. 489, §1º, IV, CPC)
  3. 3 Obrigatoriedade de oposição de embargos de declaração para suprir omissão mesmo em matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento, uma vez que a parte agravante não opôs embargos de declaração ao acórdão recorrido, razão pela qual falta a necessária manifestação da Corte de origem sobre a tese suscitada, nos termos das Súmulas n. 282 e 356 do STF; adicionalmente, majoraram‑se os honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em atenção ao art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça.