AREsp 2665993 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nem enfrentou a questão da ausência de oposição de embargos de declaração na origem, tornando aplicáveis o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ARUJÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Ressarcimento Por Danos Em Via Pública, Prequestionamento, Súmula N. 182 Do STJ, Embargos De Declaração
Direito Administrativo Processo Civil Ressarcimento Por Danos Em Via Pública Prequestionamento Súmula N. 182 Do STJ Embargos De Declaração

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Parties

MUNICÍPIO DE ARUJÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Prequestionamento do art. 489, §1º, IV do CPC
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, e art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nem enfrentou a questão da ausência de oposição de embargos de declaração na origem, tornando aplicáveis o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo interno.