AREsp 2868484 - ACORDAO

AREsp 2868484 - ACORDAO

Conheceram-se os agravos e os recursos especiais, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas; a compensação prevista no art. 368 do CC não se aplica entre créditos de natureza trabalhista e civil; o acordo homologado na Justiça do Trabalho não impede a ação cível por falta de identidade de partes, causa de pedir e pedido; a ação de ressarcimento é adequada quando os valores estão individualizados; o pedido genérico é admissível quando o quantum depende de liquidação (art. 324, §1º, II, CPC); e a existência de provas documentais e testemunhais afasta a insurgência, sendo proibido reexaminar provas em recurso especial...

Parties
Recorrente: Romildo César Ferreira de Mendonça; Recorrente: Pedro Márcio Mundim de Siqueira; Autor: Condomínio (autor)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Ressarcimento Por Danos Materiais, Compensação (art. 368 Do Código Civil), Coisa Julgada (arts. 502, 505, 508 Do Cpc), Petição Inicial E Pedido Genérico (art. 324, §1º, II, Cpc), Ônus Da Prova (art. 373, I, Ação De Prestação De Contas Vs Ação De Ressarcimento, Súmulas Do STJ E STF (súmula 7, Súmula 83, Súmula 282, Súmula 284)
Direito Civil Processual Civil Ressarcimento Por Danos Materiais Compensação (art. 368 Do Código Civil) Coisa Julgada (arts. 502, 505, 508 Do Cpc) Petição Inicial E Pedido Genérico (art. 324, §1º, Ii, Cpc) Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Ação De Prestação De Contas Vs Ação De Ressarcimento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Romildo César Ferreira de Mendonça

Recorrente

Pedro Márcio Mundim de Siqueira

Recorrente

Condomínio (autor)

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 368 do Código Civil (compensação entre créditos civis e trabalhistas)
  3. 3 Efeito de acordo homologado na Justiça do Trabalho sobre ação cível (coisa julgada e quitação)

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos e os recursos especiais, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas; a compensação prevista no art. 368 do CC não se aplica entre créditos de natureza trabalhista e civil; o acordo homologado na Justiça do Trabalho não impede a ação cível por falta de identidade de partes, causa de pedir e pedido; a ação de ressarcimento é adequada quando os valores estão individualizados; o pedido genérico é admissível quando o quantum depende de liquidação (art. 324, §1º, II, CPC); e a existência de provas documentais e testemunhais afasta a insurgência, sendo proibido reexaminar provas em recurso especial...

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Negar provimento aos recursos especiais interpostos por Romildo César Ferreira de Mendonça e por Pedro Márcio Mundim de Siqueira
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor do condomínio, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil