AREsp 2554958 - DECISAO

AREsp 2554958 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a pretensão de reformar a conclusão sobre a responsabilidade pela cobrança exigiria reexame do contrato e do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), sendo também incontroversa a ausência de comprovação da quitação dos débitos...

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Parties
Autor: SENAT; Co Contratante: Fundação Dom Cabral; Recorrente: parte recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Ressarcimento Por Desistência De Curso, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc/2015), Interpretação Contratual, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Civil Direito Processual Civil Ressarcimento Por Desistência De Curso Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc/2015) Interpretação Contratual Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

SENAT

Autor

Fundação Dom Cabral

Co Contratante

parte recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reexame de prova e interpretação contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  2. 2 ônus da prova sobre quitação dos débitos (art. 373, II, CPC/2015)
  3. 3 existência de obrigação de ressarcimento prevista no contrato

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a pretensão de reformar a conclusão sobre a responsabilidade pela cobrança exigiria reexame do contrato e do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), sendo também incontroversa a ausência de comprovação da quitação dos débitos pela recorrente, ônus que lhe competia nos termos do art. 373, II, do CPC/2015, e estando o contrato a prever a obrigação de ressarcimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015