AREsp 2554958 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial sob os seguintes fundamentos: (a) ausência de ofensa aos artigos de lei apontados e (b) aplicação da Súmula n. 7 do STJ (e-STJ fls. 332/333). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 283): APELAÇÃO CÍVEL Interposição contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança. Prestação de serviços educacionais. Débitos relativos ao ressarcimento, em caso de desistência/desligamento. Relação jurídica hígida. Ausência de prova de pagamento, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 295/303). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 305/317), interposto com base no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente apontou violação dos arts. 373, II, do CPC/2015 e 393 do CC/2002, alegando que, "no "Termo de Adesão aos Serviços Educacionais" (fls.83/86) não há qualquer menção aos valores líquidos que deveriam ser ressarcidos em caso de descumprimento, especificamente na "Cláusula 3ª - Das Hipóteses de Desligamento do Curso e da Obrigatoriedade de Ressarcimento", tampouco qualquer menção que tais valores seriam aqueles descritos no contrato firmado entre a instituição autora "SENAT" e a Fundação Dom Cabral, cujos valores eram desconhecidos, já que a recorrente nunca teve acesso, simplesmente por não ser parte do instrumento e por se tratar de negócio realizado entre as instituições, sem qualquer participação dos alunos" (e-STJ fl. 309). Foram oferecidas contrarrazões (e-STJ fls. 321/331). No agravo (e-STJ fls. 336/348), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 352/365). É o relatório. Decido. Extraem-se as seguintes razões de decidir do aresto impugnado (e-STJ fls . 285/287): Ainda que a ré afirme que não houve o abandono do curso, mas questões imperiosas de caso fortuito que impediram a frequência inicialmente esperada, incontroverso que o curso não foi concluído e as reposições não realizadas, tendo ocorrido o jubilamento no ano de 2019, conforme documentação de fls. 205. Pueril, ademais, a afirmação de não recebimento da notificação, quando o e-mail de fls. 205, confirma o recebimento do jubilamento, juntamente com a cobrança. A respeito do ressarcimento, em caso de desligamento, o contrato é claro: O beneficiário terá que ressarcir o valor correspondente ao custo do aluno no SENAT, compreendendo o curso, material didático e estrutura de apoio, despendido para a concessão da isenção integral, atualizado, mensalmente pelo INPC, podendo parcela-lo em até 10 (dez) vezes, nas seguintes hipóteses:3.3.1 Desistência do curso pelo beneficiário, 3.3.2. Desligamento do beneficiário por insuficiência de desempenho ou por demissão por justa causa, nos termos do item 3.1, deste instrumento e 3.3.3 Reprovação do projeto aplicativo pela banca examinadora, consoante o subitem 2.1.3(fls. 84). Registre-se que o simples fato de o contrato não se encontrar datado (fls. 86), por si só, não tem o condão em macular o entabulado, pois incontroversa a disponibilização da prestação de serviços, para o período estipulado na cláusula 1ª do contrato, inclusive reconhecido pela ré, que cursou/frequentou parcialmente as aulas, antes da desistência/desligamento. ( ..) Importa anotar, em nenhum momento foi demonstrada a quitação dos débitos, o que incumbia à parte ré, nos termos do que dispõe o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Logo, a cobrança é devida. A Corte local concluiu que, ainda que a parte recorrente afirme que não houve o abandono do curso, mas questões imperiosas de caso fortuito que impediram a frequência inicialmente esperada, incontroverso que o curso não foi concluído e as reposições não realizadas e que, conforme consta no contrato: "O beneficiário terá que ressarcir o valor correspondente ao custo do aluno no SENAT, compreendendo o curso, material didático e estrutura de apoio, despendido para a concessão da isenção integral" (e-STJ fl. 285). Nesse contexto, rever as conclusões acerca da responsabilidade da recorrente pelo pagamento da quantia reclamada em razão da desistência do curso, demandaria nova interpretação do contrato celebrado entre as partes e incursão no conjunto probatório dos autos, providências vedadas na instância especial, a teor das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Estando a parte recorrente amparada pela gratuidade da justiça, aplique-se o previsto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. Publique-se e intimem-se. EMENTA