AREsp 3047771 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais não impugnaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido e houve ausência de prequestionamento da matéria nos termos pretendidos; no mérito processual foi mantido o entendimento de que a rescisão unilateral sem culpa...

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Parties
Apelante: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM; Apelada: ALBATROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ressarcimento Por Rescisão Unilateral, Ônus Da Prova, Liquidação De Sentença Por Arbitramento, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Processo Civil Contratos Administrativos Ressarcimento Por Rescisão Unilateral Ônus Da Prova Liquidação De Sentença Por Arbitramento Prequestionamento Súmula 284/stf

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Parties

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Apelante

ALBATROZ

Apelada

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 373, I, do CPC quanto ao ônus da prova
  2. 2 Necessidade de prova pericial para comprovação de prejuízos materiais
  3. 3 Direito ao ressarcimento decorrente de rescisão unilateral sem culpa (art. 79, §2º, Lei 8.666/1993)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais não impugnaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido e houve ausência de prequestionamento da matéria nos termos pretendidos; no mérito processual foi mantido o entendimento de que a rescisão unilateral sem culpa enseja direito ao ressarcimento (art. 79, §2º, Lei nº 8.666/1993), cabendo liquidação por arbitramento para apuração do montante devido, limitando-se a indenização aos valores comprovadamente despendidos.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.