AREsp 1792064 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal entendeu inexistir cerceamento de defesa, haver prova suficiente nos autos (inclusive vídeo) de que o consumo excessivo decorreu de vazamento na válvula de descarga da unidade do apelante, e a modificação das conclusões exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a valoração do conjunto probatório é prerrogativa das instâncias ordinárias e a majoração de honorários é incabível por ausência de arbitramento pelas instâncias ordinárias.

Parties
Apelado: CONDOMÍNIO EDILÍCIO; Apelante: apelante (proprietário da unidade 171); Autor: apelado (condomínio autor)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial (lei 13.105/2015)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ressarcimento Por Vazamento De Água, Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Valoração Da Prova, Súmula 7/stj, Prova Pericial
Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Direito Condominial Ressarcimento Por Vazamento De Água Ônus Da Prova Cerceamento De Defesa Valoração Da Prova +2 more

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Parties

CONDOMÍNIO EDILÍCIO

Apelado

apelante (proprietário da unidade 171)

Apelante

apelado (condomínio autor)

Autor

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial (lei 13.105/2015)

Legal Issues

  1. 1 obrigação de ressarcir consumo de água por vazamento em unidade condominial
  2. 2 alegada violação aos arts. do CPC/2015 e ao art. 944 do CC
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial indireta

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal entendeu inexistir cerceamento de defesa, haver prova suficiente nos autos (inclusive vídeo) de que o consumo excessivo decorreu de vazamento na válvula de descarga da unidade do apelante, e a modificação das conclusões exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a valoração do conjunto probatório é prerrogativa das instâncias ordinárias e a majoração de honorários é incabível por ausência de arbitramento pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Quanto à majoração dos honorários em razão do disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, incabível, por não ter havido arbitramento de verba honorária pelas instâncias ordinárias.