AREsp 2534161 - DECISAO

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Não houve negativa de prestação jurisdicional ou omissão dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal de origem analisou e fundamentou as questões essenciais, inclusive quanto ao não cumprimento da NR-12 pela ré e à culpa concorrente do empregado; não cabe à via especial reexame de prova; por isso, conheceu-se...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Ré: ré; Beneficiário: Emerson Felipe da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ressarcimento Previdenciário, Acidente De Trabalho, Prescrição Quinquenal, Juros De Mora, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Responsabilidade Civil, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, NR 12
Administrativo Processual Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Ressarcimento Previdenciário Acidente De Trabalho Prescrição Quinquenal Juros De Mora +4 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

ré

Ré

Emerson Felipe da Silva

Beneficiário

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada omissão quanto à ausência de capacitação específica do trabalhador
  3. 3 aplicabilidade do art.120 da Lei 8.213/91 ao pedido de ressarcimento

Ratio Decidendi

Não houve negativa de prestação jurisdicional ou omissão dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal de origem analisou e fundamentou as questões essenciais, inclusive quanto ao não cumprimento da NR-12 pela ré e à culpa concorrente do empregado; não cabe à via especial reexame de prova; por isso, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com majoração dos honorários em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual gratuidade da justiça.