AREsp 2155010 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo principal e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões essenciais com fundamentação suficiente, reconheceu legitimidade passiva da corretora com base em documentos carreados aos autos, e suas conclusões fático-probatórias não podem ser reexaminadas em recurso especial (Súmula 7/STJ); ainda, os embargos de declaração restaram caracterizados como meramente reiterativos/protelatórios, justificando a multa (art. 1.026, §2º, CPC e Súmula 83/STJ). O recurso especial adesivo restou prejudicado por não ter o recurso principal ultrapassado o juízo de admissibilidade.

Parties
Agravante/4ª Ré: MF CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA; Recorrida/autor(a) E 3ª Ré: Maria Penha Pires Mota e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão/julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Quanto À Admissibilidade E Mérito Prequestionado
Outcome
Conheço do agravo principal para negar provimento ao recurso especial; não conheço do recurso especial adesivo; majoro os honorários advocatícios em 10%
Legal Topics
Resscisão Contratual, Arras/sinal, Ilegitimidade Passiva, Comissão De Corretagem, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Súmulas/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Resscisão Contratual Arras/sinal Ilegitimidade Passiva Comissão De Corretagem Embargos De Declaração +3 more

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Parties

MF CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA

Agravante/4ª Ré

Maria Penha Pires Mota e outros

Recorrida/autor(a) E 3ª Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão/julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Quanto À Admissibilidade E Mérito Prequestionado

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 ilegitimidade passiva da corretora imobiliária para devolução das arras
  3. 3 devolução de sinal/arras em rescisão contratual imobiliária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo principal e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões essenciais com fundamentação suficiente, reconheceu legitimidade passiva da corretora com base em documentos carreados aos autos, e suas conclusões fático-probatórias não podem ser reexaminadas em recurso especial (Súmula 7/STJ); ainda, os embargos de declaração restaram caracterizados como meramente reiterativos/protelatórios, justificando a multa (art. 1.026, §2º, CPC e Súmula 83/STJ). O recurso especial adesivo restou prejudicado por não ter o recurso principal ultrapassado o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo principal para negar provimento ao recurso especial; não conheço do recurso especial adesivo; majoro os honorários advocatícios em 10%

Orders

  • Conheço do agravo principal
  • Nego provimento ao recurso especial interposto por MF CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA