AREsp 2841901 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, verificando-se a cessão integral de direitos e obrigações à terceira cessionária por meio de escritura pública sem ressalvas, o que afasta a alegação de omissão ou erro material e impede a rescisão pretendida pelo embargante.

Parties
Agravante: JOSÉ EDUARDO OMETTO PAVAN; Terceira Cessionária: empresa Árvore Azul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Do STJ
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Resscisão Contratual, Cessão De Direitos, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prescrição, Coisa Julgada, Legitimidade Ativa
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Incorporação Imobiliária Resscisão Contratual Cessão De Direitos Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional +3 more

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Parties

JOSÉ EDUARDO OMETTO PAVAN

Agravante

empresa Árvore Azul

Terceira Cessionária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional e omissão em embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Discussão sobre se imóvel de 3.521/3.541 m² foi ou não cedido a terceira cessionária
  3. 3 Aplicação do prazo decenal (art. 205 CC) em ação de rescisão por descumprimento contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, verificando-se a cessão integral de direitos e obrigações à terceira cessionária por meio de escritura pública sem ressalvas, o que afasta a alegação de omissão ou erro material e impede a rescisão pretendida pelo embargante.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer do recurso especial