REsp 2128188 - DECISAO
O agravo foi convertido em recurso especial; o tribunal reconheceu que o bandeiramento de posto nas proximidades violou a boa-fé objetiva, que a cláusula de quantidade mínima era válida e que houve culpa recíproca, circunstâncias que justificaram a decisão de mérito no tribunal a quo.
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- Parties
- Agravante/recorrente: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A; Réu/recorrido: revendedor demandado; Rés: demais réus
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial
- Outcome
- Agravo convertido em recurso especial
- Legal Topics
- Resscisão Contratual, Exclusividade E Cota Mínima, Bandeiramento De Posto, Boa Fé Objetiva, Prova Pericial, Legitimidade Passiva
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Parties
IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A
Agravante/recorrente
revendedor demandado
Réu/recorrido
demais réus
Rés
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 necessidade de produção de prova pericial
- 2 violação da boa-fé objetiva pelo bandeiramento de posto nas proximidades
- 3 validade e aplicação de cláusula de aquisição de quantidade mínima
Ratio Decidendi
O agravo foi convertido em recurso especial; o tribunal reconheceu que o bandeiramento de posto nas proximidades violou a boa-fé objetiva, que a cláusula de quantidade mínima era válida e que houve culpa recíproca, circunstâncias que justificaram a decisão de mérito no tribunal a quo.
Court Disposition
Agravo convertido em recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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