AREsp 2744045 - DECISAO

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Parties
Agravante/autora: MARIA DAS GRACAS PINTO DE ANDRADE; Agravada/primeira Ré: RCS PROMOTORA DE VENDAS LTDA; Agravado/segunda Ré: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Resscisão Contratual, Empréstimo Consignado, Direito De Arrependimento, Danos Morais, Tutela Antecipada, Admissibilidade Recursal, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Resscisão Contratual Empréstimo Consignado Direito De Arrependimento Danos Morais Tutela Antecipada +2 more

Case Brief

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Parties

MARIA DAS GRACAS PINTO DE ANDRADE

Agravante/autora

RCS PROMOTORA DE VENDAS LTDA

Agravada/primeira Ré

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

Agravado/segunda Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial.