AREsp 2360375 - DECISAO

AREsp 2360375 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão a ensejar prequestionamento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a matéria relativa à alegação de resseguro automático não foi suscitada como omissão e não foi prequestionada; e a modificação das premissas fáticas exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que não se demonstrou violação suficiente a autorizar o provimento do agravo.

Parties
Agravante: IRB - BRASIL RESSEGUROS S.A; Litisdenunciada / Ressegurada: NOBRE SEGURADORA S/A; Segurada: EUCATUR; Parte Recorrente No Acórdão De Origem: Empresa de transporte coletivo; Apelados/recorridos: Apelados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Que Impugna Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Resseguro, Denunciação Da Lide, Responsabilidade Objetiva, Liquidação Extrajudicial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Indenização Por Morte, Abate Do Seguro DPVAT
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Seguro Responsabilidade Civil Resseguro Denunciação Da Lide Responsabilidade Objetiva Liquidação Extrajudicial +4 more

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Parties

IRB - BRASIL RESSEGUROS S.A

Agravante

NOBRE SEGURADORA S/A

Litisdenunciada / Ressegurada

EUCATUR

Segurada

Empresa de transporte coletivo

Parte Recorrente No Acórdão De Origem

Apelados

Apelados/recorridos

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Que Impugna Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do IRB como resseguradora/litisdenunciada
  2. 2 aplicabilidade do parágrafo único do art. 14 da LC 126/2007 em caso de liquidação extrajudicial da seguradora
  3. 3 se o resseguro automático afasta a responsabilização direta do ressegurador

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão a ensejar prequestionamento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a matéria relativa à alegação de resseguro automático não foi suscitada como omissão e não foi prequestionada; e a modificação das premissas fáticas exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que não se demonstrou violação suficiente a autorizar o provimento do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.