AREsp 3052554 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame de questões fático-probatórias e de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque a agravante não juntou o contrato de resseguro nem demonstrou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos que autorizassem a aplicação da exceção do art. 14 da LC 126/2007; além disso, não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º CPC e 255 RISTJ.

Parties
Agravante / Recorrente: IRB-BRASIL RESSEGUROS S.A; Seguradora / Executada: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A; Exequente / Agravada: Segurada (Exequente, Agravada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Resseguro, Liquidação Extrajudicial, Cumprimento De Sentença, Habilitação De Crédito, Par Conditio Creditorum, Art. 14 LC 126/2007
Direito Processual Civil Direito Dos Seguros Direito Empresarial Resseguro Liquidação Extrajudicial Cumprimento De Sentença Habilitação De Crédito Par Conditio Creditorum +1 more

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Parties

IRB-BRASIL RESSEGUROS S.A

Agravante / Recorrente

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A

Seguradora / Executada

Segurada (Exequente, Agravada)

Exequente / Agravada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança direta da resseguradora pelo segurado em caso de liquidação extrajudicial da seguradora
  2. 2 Necessidade de comprovação de que o contrato de resseguro é facultativo ou de existência de cláusula de pagamento direto para aplicação da exceção do art. 14 da LC 126/2007
  3. 3 Obrigatoriedade de habilitação de crédito no quadro geral de credores da liquidação extrajudicial da seguradora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame de questões fático-probatórias e de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque a agravante não juntou o contrato de resseguro nem demonstrou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos que autorizassem a aplicação da exceção do art. 14 da LC 126/2007; além disso, não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º CPC e 255 RISTJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Confirmar decisão agravada e revogar o efeito suspensivo anteriormente concedido