AREsp 2500265 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não se configurou omissão ou obscuridade no acórdão estadual, que enfrentou os aspectos essenciais da controvérsia; além disso, a revisão da conclusão quanto à nulidade da cláusula que afasta a devolução da res sperata exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial e justificando a manutenção da decisão monocrática.

Parties
Agravante: UNITAH CARRÃO SUL EMPREENDIMENTO SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Desprovido (julgamento Colegiado Que Negou Provimento Ao Recurso)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Res Sperata, Locação Não Residencial, Rescisão Contratual, Cláusulas Contratuais, Omissão E Obscuridade, Reexame De Prova E De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Res Sperata Locação Não Residencial Rescisão Contratual Cláusulas Contratuais Omissão E Obscuridade +2 more

Case Brief

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Parties

UNITAH CARRÃO SUL EMPREENDIMENTO SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Desprovido (julgamento Colegiado Que Negou Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (alegação de omissão/obscuridade)
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual)
  3. 3 Validade/abusividade da cláusula que afasta devolução da res sperata e alegada ofensa ao art. 54 da Lei 8.245/91

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não se configurou omissão ou obscuridade no acórdão estadual, que enfrentou os aspectos essenciais da controvérsia; além disso, a revisão da conclusão quanto à nulidade da cláusula que afasta a devolução da res sperata exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial e justificando a manutenção da decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno