REsp 2213598 - DECISAO

REsp 2213598 - DECISAO

Verificados os pressupostos de admissibilidade do agravo e considerando que a matéria exige melhor exame, determinou-se a reautuação do agravo como recurso especial; o Tribunal de origem, no mérito, concluiu que a res sperata somente é exigível em contratos firmados com shopping centers, que as prestações locatícias são de trato sucessivo e que a irretroatividade do certificado que elevou a categoria do empreendimento impede cobrança anterior.

Parties
Agravante/recorrente: SHOPPING ESTACAO GOIANIA EMPREENDIMENTOS E EVENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Reautuação Como Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido e reautuado como recurso especial
Legal Topics
Res Sperata, Prescrição, Contratos De Locação, Cobrança De Encargos Locatícios, Shopping Center
Direito Civil Direito Imobiliário Direito Processual Civil Res Sperata Prescrição Contratos De Locação Cobrança De Encargos Locatícios Shopping Center

Case Brief

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Parties

SHOPPING ESTACAO GOIANIA EMPREENDIMENTOS E EVENTOS S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Reautuação Como Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da res sperata em contratos de locação firmados com shopping centers
  2. 2 Prescrição aplicável à restituição de valores pagos a título de res sperata
  3. 3 Efeito da irretroatividade do certificado que elevou a categoria do empreendimento

Ratio Decidendi

Verificados os pressupostos de admissibilidade do agravo e considerando que a matéria exige melhor exame, determinou-se a reautuação do agravo como recurso especial; o Tribunal de origem, no mérito, concluiu que a res sperata somente é exigível em contratos firmados com shopping centers, que as prestações locatícias são de trato sucessivo e que a irretroatividade do certificado que elevou a categoria do empreendimento impede cobrança anterior.

Court Disposition

Agravo conhecido e reautuado como recurso especial

Orders

  • Determino a reautuação do agravo como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.