AREsp 2785058 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque a reforma do acórdão do Tribunal de origem quanto à nulidade da cláusula res sperata demandaria o reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório, o que é vedado nesta instância especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais o acórdão estadual enfrentou de forma fundamentada os pontos essenciais, sem omissão.

Parties
Agravante: SHOPPING ESTAÇÃO GOIÂNIA EMPREENDIMENTOS E EVENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Res Sperata, Cláusula Contratual, Prescrição, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Civil Direito Processual Civil Contratos Locações Comerciais Res Sperata Cláusula Contratual Prescrição Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

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Parties

SHOPPING ESTAÇÃO GOIÂNIA EMPREENDIMENTOS E EVENTOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 54, caput, da Lei n. 8.245/1991
  2. 2 validade da cláusula res sperata
  3. 3 prescrição trienal para restituição de valores

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque a reforma do acórdão do Tribunal de origem quanto à nulidade da cláusula res sperata demandaria o reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório, o que é vedado nesta instância especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais o acórdão estadual enfrentou de forma fundamentada os pontos essenciais, sem omissão.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorou, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente.