AREsp 2839729 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão das conclusões do Tribunal de origem (quanto ao marco final do contrato e à legitimidade da cobrança de res sperata) exigiria reexame de fatos e do contrato, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se o entendimento do tribunal de origem de que a cobrança de res sperata no período anterior a dezembro/2014 era ilegítima e que houve reconhecimento contratual de crédito de R$ 48.106,57, que deve ser abatido do montante referente ao período posterior, além de majorar honorários recursais conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: SHOPPING ESTACAO GOIANIA EMPREENDIMENTOS E EVENTOS S.A.; Apelada: ESTAÇÃO GOIÂNIA EMPREENDIMENTOS E EVENTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial; Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Res Sperata, Locação Em Shopping Center, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Res Sperata Locação Em Shopping Center Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

SHOPPING ESTACAO GOIANIA EMPREENDIMENTOS E EVENTOS S.A.

Agravante

ESTAÇÃO GOIÂNIA EMPREENDIMENTOS E EVENTOS S/A

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial; Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 contrariedade aos arts. 193 e 206, § 3º, I, do Código Civil e art. 54 da Lei nº 8.245/91 (alegação do recorrente)
  2. 2 ocorrência ou não da prescrição trienal
  3. 3 possibilidade de cobrança de res sperata antes da certificação pela ABRASCE

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão das conclusões do Tribunal de origem (quanto ao marco final do contrato e à legitimidade da cobrança de res sperata) exigiria reexame de fatos e do contrato, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se o entendimento do tribunal de origem de que a cobrança de res sperata no período anterior a dezembro/2014 era ilegítima e que houve reconhecimento contratual de crédito de R$ 48.106,57, que deve ser abatido do montante referente ao período posterior, além de majorar honorários recursais conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação.