REsp 2117997 - DECISAO

REsp 2117997 - DECISAO

Não conheço do recurso especial: a alegação de prescrição trienal não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, atraindo a Súmula 211/STJ; a discussão sobre a aplicação do art. 54 da Lei do Inquilinato depende de reexame do conjunto fático-probatório (o Tribunal de origem concluiu que o empreendimento não era shopping center antes de 2016), providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Em razão da sucumbência recursal, majoram-se os honorários em 10% sobre o valor fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: SHOPPING ESTACAO GOIANIA EMPREENDIMENTOS E EVENTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Res Sperata, Prescrição, Contrato De Locação, Art. 54 Da Lei N. 8.245/1991, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Res Sperata Prescrição Contrato De Locação Art. 54 Da Lei N. 8.245/1991 Súmula 5/stj +3 more

Case Brief

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Parties

SHOPPING ESTACAO GOIANIA EMPREENDIMENTOS E EVENTOS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição trienal da pretensão de restituição de valores pagos a título de res sperata
  2. 2 validade da cobrança da res sperata com fundamento no art. 54 da Lei n. 8.245/1991
  3. 3 necessidade de reexame do acervo fático-probatório para reconhecer aplicação do art. 54

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial: a alegação de prescrição trienal não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, atraindo a Súmula 211/STJ; a discussão sobre a aplicação do art. 54 da Lei do Inquilinato depende de reexame do conjunto fático-probatório (o Tribunal de origem concluiu que o empreendimento não era shopping center antes de 2016), providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Em razão da sucumbência recursal, majoram-se os honorários em 10% sobre o valor fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC