AREsp 2486556 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou os dispositivos da legislação federal supostamente violados e apresentou fundamentação deficiente; além disso, há coisa julgada sobre a matéria (processo nº 0044326-79.2012.4.03.9999) e a análise pretendida exigiria reexame de prova e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial e determinou-se a majoração dos honorários em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo (art. 544 Do Cpc) / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Restabelecimento, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Coisa Julgada, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284 STF, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processual Civil Restabelecimento Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Coisa Julgada Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284 STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo (art. 544 Do Cpc) / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por deficiência de fundamentação e ausência de indicação de dispositivos federais
  2. 2 existência de coisa julgada material relativa ao processo nº 0044326-79.2012.4.03.9999
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou os dispositivos da legislação federal supostamente violados e apresentou fundamentação deficiente; além disso, há coisa julgada sobre a matéria (processo nº 0044326-79.2012.4.03.9999) e a análise pretendida exigiria reexame de prova e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial e determinou-se a majoração dos honorários em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão de gratuidade da justiça
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