REsp 2242545 - DECISAO

REsp 2242545 - DECISAO

Verificada omissão relevante e deficiência de fundamentação no acórdão recorrido e na decisão que rejeitou os embargos de declaração, por violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC, anulam-se o acórdão embargado e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre a questão relativa ao cômputo das contribuições recolhidas em atraso para fins de carência.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento
Outcome
Dá-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo.
Legal Topics
Restabelecimento De Aposentadoria, Carência, Contribuições Recolhidas Em Atraso, Omissão E Fundamentação Judicial
Previdenciário Processual Civil Restabelecimento De Aposentadoria Carência Contribuições Recolhidas Em Atraso Omissão E Fundamentação Judicial

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cômputo das contribuições recolhidas em atraso para fins de carência
  2. 2 omissão do tribunal de origem quanto à apreciação do art. 27, II, da Lei 8.213/91 (e menção à Lei 8.212/1991)
  3. 3 aplicação dos arts. 1.022 e 489 do CPC para suprimento de omissão

Ratio Decidendi

Verificada omissão relevante e deficiência de fundamentação no acórdão recorrido e na decisão que rejeitou os embargos de declaração, por violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC, anulam-se o acórdão embargado e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre a questão relativa ao cômputo das contribuições recolhidas em atraso para fins de carência.

Court Disposition

Dá-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo.

Orders

  • Anular o acórdão proferido em embargos de declaração
  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre o cômputo das contribuições recolhidas em atraso para fins de carência