REsp 1953962 - DECISAO

REsp 1953962 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial; não se conheceu das alegadas violações aos arts. 1º e 2º da Lei 7.986/89 por ausência de prequestionamento. Mantido o entendimento de que a suspensão da aposentadoria foi indevida diante da possibilidade de cumulação da pensão de seringueiro com aposentadoria, e...

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Parties
Recorrida: parte autora (ora recorrida); Recorrente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Restabelecimento De Aposentadoria Por Invalidez, Cumulação De Pensão Vitalícia De Seringueiro Com Aposentadoria Rural, Correção Monetária, Juros De Mora, Incidência Do INPC E Da Remuneração Da Caderneta De Poupança
Previdenciário Constitucional Restabelecimento De Aposentadoria Por Invalidez Cumulação De Pensão Vitalícia De Seringueiro Com Aposentadoria Rural Correção Monetária Juros De Mora Incidência Do INPC E Da Remuneração Da Caderneta De Poupança

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Parties

parte autora (ora recorrida)

Recorrida

INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação da pensão vitalícia de seringueiro com outros benefícios previdenciários
  2. 2 legalidade da suspensão e restabelecimento da aposentadoria por invalidez
  3. 3 índices aplicáveis à correção monetária em condenações previdenciárias

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial; não se conheceu das alegadas violações aos arts. 1º e 2º da Lei 7.986/89 por ausência de prequestionamento. Mantido o entendimento de que a suspensão da aposentadoria foi indevida diante da possibilidade de cumulação da pensão de seringueiro com aposentadoria, e confirmado o regime de correção monetária e juros conforme a jurisprudência do STF e do STJ (INPC para correção em matéria previdenciária no período aplicável e remuneração da poupança para juros de mora), motivo pelo qual o recurso foi negado em parte.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.