REsp 1881374 - DECISAO

REsp 1881374 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a interposição de agravo de instrumento contra decisão colegiada constitui erro grosseiro, nos termos do art. 1.015 do CPC/2015, e porque não foram demonstrados vícios no acórdão que justificassem acolhimento dos embargos de declaração; assim, o recurso é inadmissível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Restabelecimento De Auxílio Doença, Embargos De Declaração, Agravo De Instrumento, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Processual Civil Previdenciário Restabelecimento De Auxílio Doença Embargos De Declaração Agravo De Instrumento Prequestionamento Competência Do Supremo Tribunal Federal

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo de instrumento contra decisão colegiada
  2. 2 existência de vícios/omissões no acórdão
  3. 3 uso de embargos de declaração para reexame de matéria

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a interposição de agravo de instrumento contra decisão colegiada constitui erro grosseiro, nos termos do art. 1.015 do CPC/2015, e porque não foram demonstrados vícios no acórdão que justificassem acolhimento dos embargos de declaração; assim, o recurso é inadmissível.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.