AREsp 1933879 - DECISAO

AREsp 1933879 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a argumentação recursal estava dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido, sem impugnação específica desses fundamentos, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; alternativamente, o acolhimento das pretensões exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não foram cumpridos os requisitos formais e materiais para demonstrar dissídio jurisprudencial (cotejo analítico e transcrição dos trechos) previstos no CPC/2015 e no RISTJ.

Parties
Autora: Maria Batista da Silva; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Restabelecimento De Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Qualidade De Segurado, Carência, Súmulas (súmula 7/stj; Súmula 284/stf), Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória
Previdenciário Processual Civil Restabelecimento De Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Qualidade De Segurado Carência Súmulas (súmula 7/stj; Súmula 284/stf) Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

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Parties

Maria Batista da Silva

Autora

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por argumentação dissociada do aresto recorrido
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a argumentação recursal estava dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido, sem impugnação específica desses fundamentos, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; alternativamente, o acolhimento das pretensões exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não foram cumpridos os requisitos formais e materiais para demonstrar dissídio jurisprudencial (cotejo analítico e transcrição dos trechos) previstos no CPC/2015 e no RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.