AREsp 1930965 - DECISAO

AREsp 1930965 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, após exame das razões recursais e do acórdão recorrido, reconheceu-se que não houve omissão a justificar a admissão do recurso especial quanto às questões apontadas; aplicou-se a Súmula 211/STJ às matérias não apreciadas após embargos e considerou-se que o fundamento do Tribunal a quo quanto à observância da Súmula 490/STJ foi suficiente e não foi rebatido, além de verificar que a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos legais, pelo que se conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento.

Parties
Agravante: ARMELINDA LOPES DE LIMA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Restabelecimento De Auxílio Doença, Prescrição, Aposentadoria Por Invalidez, Perda Da Qualidade De Segurado, Inadmissão De Recurso Especial, Omissão/embargos De Declaração, Reexame Necessário, Divergência Jurisprudencial, Julgamento Extra Petita, Reformatio in Pejus
Previdenciário Processual Civil Administrativo Restabelecimento De Auxílio Doença Prescrição Aposentadoria Por Invalidez Perda Da Qualidade De Segurado Inadmissão De Recurso Especial +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ARMELINDA LOPES DE LIMA

Agravante

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal a quo quanto ao reexame necessário (Súmula 490/STJ) e violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegação de julgamento extra petita e violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ para inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após exame das razões recursais e do acórdão recorrido, reconheceu-se que não houve omissão a justificar a admissão do recurso especial quanto às questões apontadas; aplicou-se a Súmula 211/STJ às matérias não apreciadas após embargos e considerou-se que o fundamento do Tribunal a quo quanto à observância da Súmula 490/STJ foi suficiente e não foi rebatido, além de verificar que a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos legais, pelo que se conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.