AREsp 2589483 - DECISAO

AREsp 2589483 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a demanda se enquadra na hipótese de restabelecimento/ conversão de benefício anteriormente concedido, estando dispensado o prévio requerimento administrativo conforme o entendimento do STF no RE 631.240/MG; ademais, não há ofensa ao dever de fundamentação do art. 489 do CPC, e a pretensão recursal de alterar o termo inicial implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Restabelecimento De Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Termo Inicial Do Benefício, Necessidade De Requerimento Administrativo, Violação Da Dialeticidade, Negativa De Prestação Jurisdicional
Previdenciário Processo Civil Restabelecimento De Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Termo Inicial Do Benefício Necessidade De Requerimento Administrativo Violação Da Dialeticidade Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévio requerimento administrativo para concessão judicial de benefício previdenciário
  2. 2 qualificação da demanda como restabelecimento/ conversão de benefício anteriormente concedido ou concessão de novo benefício
  3. 3 fixação do termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a demanda se enquadra na hipótese de restabelecimento/ conversão de benefício anteriormente concedido, estando dispensado o prévio requerimento administrativo conforme o entendimento do STF no RE 631.240/MG; ademais, não há ofensa ao dever de fundamentação do art. 489 do CPC, e a pretensão recursal de alterar o termo inicial implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.