CC 201640 - DECISAO

CC 201640 - DECISAO

Como a petição inicial pleiteou o restabelecimento de auxílio-doença de natureza acidentária, com posterior conversão em aposentadoria por invalidez, e a causa de pedir está diretamente vinculada a acidente de trabalho, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça estadual, nos termos do art. 109, I, da CF e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Suscitante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO; Autor: Parte autora; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Declaração De Competência Da Justiça Estadual
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente a Justiça estadual para o processamento e julgamento do feito.
Legal Topics
Restabelecimento De Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Acidente De Trabalho, Definição De Competência, Lei 14.331/2022, Súmula 15/stj
Previdenciário Processual Civil Competência Restabelecimento De Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Acidente De Trabalho Definição De Competência Lei 14.331/2022 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Suscitante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO

Suscitado

Parte autora

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Declaração De Competência Da Justiça Estadual

Legal Issues

  1. 1 Qual órgão é competente para processar e julgar ação de restabelecimento de auxílio-doença acidentário com posterior conversão em aposentadoria por invalidez
  2. 2 Impacto da Lei 14.331/2022 sobre a produção de prova pericial e suas consequências na definição da competência jurisdicional

Ratio Decidendi

Como a petição inicial pleiteou o restabelecimento de auxílio-doença de natureza acidentária, com posterior conversão em aposentadoria por invalidez, e a causa de pedir está diretamente vinculada a acidente de trabalho, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça estadual, nos termos do art. 109, I, da CF e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente a Justiça estadual para o processamento e julgamento do feito.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.