AREsp 2725711 - DECISAO

AREsp 2725711 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não era omisso e estava em consonância com a jurisprudência do STJ e com a ADI 6.096/DF do STF, que preserva o fundo de direito quanto ao pedido de concessão/restabelecimento do benefício; assim, apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos antes da propositura da ação são atingidas pela prescrição, nos termos da Súmula 85/STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Restabelecimento De Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Prescrição Quinquenal, Prescrição Do Fundo De Direito, Termo Inicial Do Benefício, ADI 6.096/df, Súmula 85/stj
Processual Civil Direito Previdenciário Restabelecimento De Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Prescrição Quinquenal Prescrição Do Fundo De Direito Termo Inicial Do Benefício ADI 6.096/df +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à prescrição da revisão do ato administrativo que indeferiu/cessou o benefício
  2. 2 incidência da prescrição quinquenal sobre parcelas pretéritas vs inaplicabilidade da prescrição do fundo de direito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não era omisso e estava em consonância com a jurisprudência do STJ e com a ADI 6.096/DF do STF, que preserva o fundo de direito quanto ao pedido de concessão/restabelecimento do benefício; assim, apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos antes da propositura da ação são atingidas pela prescrição, nos termos da Súmula 85/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.