REsp 2207605 - DECISAO

REsp 2207605 - DECISAO

Provimento monocrático concedido ao Recurso Especial, apoiado em jurisprudência dominante: adequam-se os encargos de mora e atualização nos termos do Tema 905/STJ (aplicação do art.1º-F e índices conforme natureza da condenação e EC 113/2021), limitam-se os honorários sucumbenciais às parcelas vencidas até a decisão concessiva conforme Súmula 111/STJ, e afasta-se a majoração dos honorários recursais por não estarem preenchidos os requisitos do §11 do art.85 do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator
Outcome
Recurso Especial provido monocraticamente
Legal Topics
Restabelecimento De Auxílio Doença, Conversão Em Aposentadoria Por Invalidez, Atualização Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Honorários Recursais, Súmula 111/stj, Emenda Constitucional Nº 113/2021, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Tema 905/stj, Tema 1059/stj
Previdenciário Processual Civil Restabelecimento De Auxílio Doença Conversão Em Aposentadoria Por Invalidez Atualização Monetária Juros De Mora Honorários Advocatícios Honorários Recursais +5 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e índices de correção/juros para condenações contra a Fazenda Pública no período anterior à EC 113/2021
  2. 2 Incidência da taxa Selic e efeitos da EC 113/2021 sobre juros de mora e atualização monetária
  3. 3 Alcance e aplicação da Súmula 111/STJ quanto ao cálculo de honorários em ações previdenciárias

Ratio Decidendi

Provimento monocrático concedido ao Recurso Especial, apoiado em jurisprudência dominante: adequam-se os encargos de mora e atualização nos termos do Tema 905/STJ (aplicação do art.1º-F e índices conforme natureza da condenação e EC 113/2021), limitam-se os honorários sucumbenciais às parcelas vencidas até a decisão concessiva conforme Súmula 111/STJ, e afasta-se a majoração dos honorários recursais por não estarem preenchidos os requisitos do §11 do art.85 do CPC.

Court Disposition

Recurso Especial provido monocraticamente

Orders

  • Adequar os juros nos termos do tema n. 905/STJ
  • Limitar os honorários sucumbenciais nos termos da Súmula n. 111/STJ