REsp 1915099 - ACORDAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou a divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º, CPC/2015 e art. 255, § 1º, RISTJ; ademais, a pretensão de reforma do acórdão demandaria reexame da matéria fático-probatória sobre a incapacidade laboral, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ.

Parties: Recorrente/autor: ELIZALDO RODRIGUES DA SILVA; Recorrido/reeu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 March 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome: Recurso Especial não conhecido
Legal Topics: Restabelecimento De Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Divergência Jurisprudencial, Incapacidade Laboral, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj

Previdenciário Processual Civil Restabelecimento De Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Divergência Jurisprudencial Incapacidade Laboral Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELIZALDO RODRIGUES DA SILVA

Recorrente/autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido/reeu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

1 comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, CPC/2015 e art. 255, § 1º, RISTJ
2 verificação da incapacidade laboral (fático-probatório) e vedação ao reexame pela via especial (Súmula 7/STJ)
3 requisitos para concessão de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez conforme Lei 8.213/91

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

Não conhecer do Recurso Especial
Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015