AREsp 1832193 - DECISAO

AREsp 1832193 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão do óbice da Súmula 284/STF, por deficiência na fundamentação do recurso especial (alegações genéricas quanto ao art. 1.022 do CPC e ausência de especificação dos dispositivos legais supostamente violados), o que impediu o exame do mérito das questões previdenciárias suscitadas no recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Restabelecimento De Auxílio Doença, Marco Inicial Do Benefício, Cessação De Benefício Por Incapacidade, Alta Programada (art. 60 §§8º E 9º Lei 8.213/91), Revisão Administrativa (art. 71 Lei 8.212/91), Omissão E Embargos De Declaração, Óbitos Da Súmula 284/stf
Previdenciário Processo Civil Restabelecimento De Auxílio Doença Marco Inicial Do Benefício Cessação De Benefício Por Incapacidade Alta Programada (art. 60 §§8º E 9º Lei 8.213/91) Revisão Administrativa (art. 71 Lei 8.212/91) Omissão E Embargos De Declaração +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto à legalidade da cessação administrativa do benefício após 120 dias (art. 60 §9º Lei 8.213/91 e art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de cessação de benefício por incapacidade concedido judicialmente após trânsito em julgado sem necessidade de comunicação prévia ao juízo (arts. 71 Lei 8.212/91; arts. 59 e 101 Lei 8.213/91)
  3. 3 Aplicação da alta programada aos benefícios concedidos judicialmente (art. 60 §§8º e 9º Lei 8.213/91)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão do óbice da Súmula 284/STF, por deficiência na fundamentação do recurso especial (alegações genéricas quanto ao art. 1.022 do CPC e ausência de especificação dos dispositivos legais supostamente violados), o que impediu o exame do mérito das questões previdenciárias suscitadas no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.