AREsp 1836065 - DECISAO

AREsp 1836065 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial em razão da aplicação do óbice da Súmula 284/STF ante a deficiência na fundamentação do recurso especial, e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; adotou-se como parâmetro de conhecimento o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (stj)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Restabelecimento De Auxílio Doença, Cessação De Benefício Por Incapacidade, Alta Programada, Perícia Médica, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Previdenciário Processual Civil Restabelecimento De Auxílio Doença Cessação De Benefício Por Incapacidade Alta Programada Perícia Médica Honorários Advocatícios Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 omissão atribuída ao acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de cessação administrativa de benefício por incapacidade após perícia independentemente de comunicação ao juízo
  3. 3 obrigatoriedade ou não de fixação de termo final em benefício judicialmente concedido (art. 60 §§ 8º e 9º da Lei 8.213/91 e Lei 13.457/2017)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial em razão da aplicação do óbice da Súmula 284/STF ante a deficiência na fundamentação do recurso especial, e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; adotou-se como parâmetro de conhecimento o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial