REsp 1927075 - DECISAO

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou-se, entre outros, na vedação de inovação recursal para deduzir abatimento de valores salariais não alegados em contestação; tal fundamento não foi impugnado no recurso especial, incidindo a Súmula 283/STF, e, portanto, o recurso não merece provimento.

Parties: Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 May 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome: Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics: Restabelecimento De Auxílio Doença, Inovação Recursal, Abatimento De Valores Salariais, Juros E Correção Monetária, Honorários Advocatícios Recursais

Direito Previdenciário Direito Processual Civil Restabelecimento De Auxílio Doença Inovação Recursal Abatimento De Valores Salariais Juros E Correção Monetária Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

1 possibilidade de inovação recursal para deduzir defesa patrimonial não suscitada em contestação
2 abatimento de valores salariais percebidos concomitantemente ao benefício
3 incidência de juros desde a citação conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

Negado provimento ao Recurso Especial.
Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ.