REsp 1881374 - ACORDAO

REsp 1881374 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; embargos de declaração não se prestam a reexaminar questões já decididas; sendo o recurso inimputável ao conhecimento, não existe omissão a ser suprida; e o STJ não pode, na via especial, apreciar matéria constitucional.

Parties
Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Restabelecimento De Auxílio Doença (ação Previdenciária) / Embargos De Declaração Opostos Ao Agravo Interno Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Restabelecimento De Auxílio Doença, Embargos De Declaração, Prévio Requerimento Administrativo, Interesse De Agir, Repercussão Geral RE 631.240, Prequestionamento Constitucional
Processual Civil Previdenciário Restabelecimento De Auxílio Doença Embargos De Declaração Prévio Requerimento Administrativo Interesse De Agir Repercussão Geral RE 631.240 Prequestionamento Constitucional

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Restabelecimento De Auxílio Doença (ação Previdenciária) / Embargos De Declaração Opostos Ao Agravo Interno Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para reexame de questões já decididas
  3. 3 necessidade de prévio requerimento administrativo para configuração do interesse de agir após RE 631.240

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; embargos de declaração não se prestam a reexaminar questões já decididas; sendo o recurso inimputável ao conhecimento, não existe omissão a ser suprida; e o STJ não pode, na via especial, apreciar matéria constitucional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados