AREsp 1844316 - DECISAO

AREsp 1844316 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a matéria central é de cunho eminentemente constitucional (afeta competência do STF), as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do aresto recorrido atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e outra questão trazida não foi apreciada pelo tribunal a quo, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; por tais elementos o recurso especial mostrou-se inadmissível.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Restabelecimento De Auxílio Doença, Interesse De Agir, Requerimento Administrativo Prévio, Repercussão Geral (tema 350), Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Prequestionamento
Previdenciário Processual Civil Restabelecimento De Auxílio Doença Interesse De Agir Requerimento Administrativo Prévio Repercussão Geral (tema 350) Súmula 284/stf Súmula 211/stj +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de requerimento administrativo prévio para ajuizamento de ação de restabelecimento de auxílio-doença
  2. 2 Se a cessação administrativa do auxílio-doença configura por si só interesse processual
  3. 3 Aplicação da Súmula 284 do STF quanto à deficiência de fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a matéria central é de cunho eminentemente constitucional (afeta competência do STF), as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do aresto recorrido atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e outra questão trazida não foi apreciada pelo tribunal a quo, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; por tais elementos o recurso especial mostrou-se inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.