REsp 2080867 - ACORDAO

O agravo interno foi improvado porque a Corte manteve o entendimento consolidado de que o termo inicial da aposentadoria por invalidez é o dia seguinte à cessação do benefício anteriormente concedido ou do requerimento administrativo; na hipótese, respeitada a prescrição quinquenal, não há omissão a ser sanada que justifique a reforma da decisão recorrida.

Parties: Autora/agravante: MARIA LÚCIA DE ANDRADE; Réu/agravado: INSS (Instituto Nacional do Seguro Social)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 April 2024
Procedural Posture: Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Em Sessão Virtual
Outcome: Agravo interno improvido
Legal Topics: Restabelecimento De Auxílio Doença, Conversão Em Aposentadoria Por Invalidez, Termo Inicial Do Benefício, Prescrição Quinquenal, Erro Material, Adicional De 25%, Honorários Recursais

Processual Civil Previdenciário Restabelecimento De Auxílio Doença Conversão Em Aposentadoria Por Invalidez Termo Inicial Do Benefício Prescrição Quinquenal Erro Material Adicional De 25% +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2

Parties

MARIA LÚCIA DE ANDRADE

Autora/agravante

INSS (Instituto Nacional do Seguro Social)

Réu/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Em Sessão Virtual

Legal Issues

1 fixação do termo inicial da aposentadoria por invalidez
2 incidência da prescrição quinquenal sobre parcelas retroativas
3 correção de erro material na data do ajuizamento

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

Negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida que fixou o termo inicial do benefício no dia seguinte à cessação do auxílio-doença, respeitada a prescrição quinquenal