AREsp 2483841 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento na parte conhecida porque não houve omissão do acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a prescrição quinquenal das parcelas de 18/06/2011 a 11/11/2014, fixando o pagamento a partir de 12/11/2014, e concluiu que o Tema 1.013 do STJ não se aplica diante da prescrição, além de aplicar, por analogia, a Súmula 283 do STF em razão de fundamento múltiplo não abrangido pelo recurso.

Parties
Agravante/recorrente: ARMANDA DA SILVA ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar a ele provimento.
Legal Topics
Restabelecimento De Auxílio Doença, Conversão Em Auxílio Acidente, Prescrição Quinquenal, Tema 1.013 Do STJ, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 85 STJ, Súmula 283 STF
Direito Previdenciário Processo Civil Restabelecimento De Auxílio Doença Conversão Em Auxílio Acidente Prescrição Quinquenal Tema 1.013 Do STJ Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 85 STJ +1 more

Case Brief

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Parties

ARMANDA DA SILVA ARAUJO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 1.013 do STJ ao caso concreto
  2. 2 Incidência da prescrição quinquenal sobre parcelas previdenciárias
  3. 3 Alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento na parte conhecida porque não houve omissão do acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a prescrição quinquenal das parcelas de 18/06/2011 a 11/11/2014, fixando o pagamento a partir de 12/11/2014, e concluiu que o Tema 1.013 do STJ não se aplica diante da prescrição, além de aplicar, por analogia, a Súmula 283 do STF em razão de fundamento múltiplo não abrangido pelo recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar a ele provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Publique-se