REsp 2229334 - DECISAO

REsp 2229334 - DECISAO

Verificada omissão relevante e insuficiência de fundamentação no acórdão recorrido e na decisão que rejeitou os embargos de declaração, nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC, impõe-se anular o acórdão proferido em embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre as questões não apreciadas.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); Parte Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Procedimento Comum Cível (pedido De Restabelecimento De Auxílio Doença) / Recurso Especial Provimento Para Anular Acórdão E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo.
Legal Topics
Restabelecimento De Auxílio Doença, Qualidade De Segurada, Data De Início Do Pagamento (dip), Tutela Provisória, Precatórios E RPV, Embargos De Declaração, Omissão E Fundamentação Judicial
Previdenciário Processual Civil Restabelecimento De Auxílio Doença Qualidade De Segurada Data De Início Do Pagamento (dip) Tutela Provisória Precatórios E RPV Embargos De Declaração +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Recorrente

autora

Parte Autora

Procedural Posture

Procedimento Comum Cível (pedido De Restabelecimento De Auxílio Doença) / Recurso Especial Provimento Para Anular Acórdão E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem em enfrentar argumentos sobre fixação da DIP e efeitos financeiros
  2. 2 possível fracionamento da execução e pagamento administrativo de atrasados versus regime de precatórios e RPV
  3. 3 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Verificada omissão relevante e insuficiência de fundamentação no acórdão recorrido e na decisão que rejeitou os embargos de declaração, nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC, impõe-se anular o acórdão proferido em embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre as questões não apreciadas.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo